Desoneração da folha: sem JCP, Senado aprova projeto sobre medidas para compensar perdas
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto que estabelece novas alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos que abrange 17 setores econômicos e municípios. A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
A Desoneração e Suas Implicações
A desoneração da folha de pagamentos foi prorrogada até 2027, beneficiando setores econômicos e municípios pequenos, isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa medida tem um custo significativo para os cofres públicos. Em 2024, o governo estima um impacto de R$ 26,2 bilhões, que pode chegar a R$ 44 bilhões até 2027.
Alterações no Projeto e Retirada do Imposto sobre JCP
Durante o processo de revisão, o relator Jaques Wagner (PT-BA) inicialmente propôs um aumento na alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%. No entanto, após apelos de parlamentares, essa medida foi retirada do texto final. Wagner argumentou que a inclusão do imposto visava garantir segurança financeira, mas acabou acolhendo a sugestão de suprimir o artigo.
Manutenção de Empregos e Reoneração Gradual
O projeto aprovado agora exige que as empresas beneficiadas pela desoneração mantenham ao menos 75% do número de empregados em relação ao ano anterior. Caso não cumpram essa condição, perdem o direito à contribuição sobre a receita bruta no ano seguinte. Além disso, a partir de 2025, será implementada uma reoneração gradual da folha de salários, que aumentará anualmente até atingir 20% em 2028.
Medidas de Compensação e Expectativas Futuras
O relatório de Wagner inclui várias medidas para compensar as perdas causadas pela desoneração. Entre elas estão:
- Atualização do valor de bens móveis e imóveis
- Atualização do regime para declaração de recursos não declarados ou declarados com incorreção
- Programa Desenrola para agências reguladoras
- “Pente-fino” para averiguar fraudes no pagamento de benefícios sociais
- Recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro
- Multas para empresas que deixarem de entregar declaração sobre benefícios fiscais à Receita Federal
- Regras para adesão a novos benefícios
- Depósitos judiciais e extrajudiciais
A proposta também sugere penalidades para empresas que não cumprirem com as declarações fiscais. A medida que ficou de fora, a pedido dos senadores, foi o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que gerou controvérsias.
Contexto e Impacto da Medida
A desoneração da folha de pagamentos, prorrogada até 2027, enfrenta resistência do governo, que tentou barrar o benefício através de medidas provisórias e questionamentos judiciais. A Receita Federal estima que o custo atual do benefício é superior a R$ 26,2 bilhões, com uma projeção de R$ 44 bilhões para o período total. A negociação continua, com o Congresso e o Executivo buscando uma solução até 11 de setembro, conforme o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).