O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em uma reunião com embaixadores estrangeiros. Saiba quais são as consequências dessa decisão para o seu futuro político.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu na última sexta-feira (30) o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão da reunião com embaixadores estrangeiros na qual ele atacou, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro.
A Corte declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, até 2030, impedindo-o de disputar as eleições de 2024, 2026 e 2028. A decisão tem execução imediata, ou seja, já vale a partir de agora, mas ainda cabe recurso ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Neste artigo, vamos explicar o que aconteceu na reunião que motivou a condenação, quais são os recursos possíveis para a defesa de Bolsonaro e quais são os efeitos da inelegibilidade para o ex-presidente.
A reunião com os embaixadores
A reunião que gerou a condenação de Bolsonaro ocorreu em 2 de outubro de 2020, no Palácio do Planalto. Na ocasião, Bolsonaro recebeu um grupo de embaixadores estrangeiros para discutir assuntos relacionados à Amazônia.
No entanto, durante o encontro, ele aproveitou para fazer declarações sem provas que colocavam em dúvida a segurança das urnas eletrônicas e do processo eleitoral brasileiro. Ele afirmou que havia fraudes nas eleições e que só aceitaria o resultado se fosse implantado o voto impresso.
A reunião foi transmitida pelo canal oficial do governo no YouTube e nas redes sociais de Bolsonaro, alcançando milhões de pessoas. Essa exposição foi considerada pelo TSE como um uso indevido dos meios de comunicação, já que Bolsonaro era então presidente da República e pré-candidato à reeleição.
A defesa de Bolsonaro alegou ao TSE que a reunião não teve caráter eleitoral e que as declarações foram feitas no exercício da liberdade de expressão. No entanto, os ministros do TSE entenderam que houve abuso de poder político, pois Bolsonaro usou a sua posição e os recursos públicos para promover os seus interesses pessoais e prejudicar a legitimidade das eleições.
Os recursos da defesa
Mesmo sendo condenado no TSE, Bolsonaro ainda pode recorrer da decisão. A defesa do ex-presidente já sinalizou que pretende apresentar dois tipos de recursos:
- Embargos de declaração: são recursos que são enviados ao próprio TSE. Nesses recursos, a defesa aponta obscuridades ou contradições na decisão dos ministros, na tentativa de reverter ou modificar a condenação. Os embargos de declaração têm prazo de três dias para serem apresentados após a publicação do acórdão, que é o documento oficial que consolida a decisão do TSE.
- Recurso extraordinário: é um recurso que é enviado ao STF. Nesse recurso, a defesa precisa apontar que a decisão do TSE violou algum princípio constitucional. O advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, afirmou que já vê elementos para esse recurso, seguindo na linha de que houve restrição ao direito de defesa e à liberdade de expressão. O recurso extraordinário também tem prazo de três dias para ser apresentado após a publicação do acórdão.
Antes de chegar ao STF, o recurso extraordinário passa por uma análise do presidente do TSE, que é o ministro Alexandre de Moraes. Ele verifica se o recurso preenche os requisitos formais para ser admitido. Se for admitido, o recurso é encaminhado ao STF, onde será sorteado um relator entre os ministros que não participaram do julgamento no TSE. O relator pode decidir monocraticamente ou levar o caso para o plenário, onde todos os ministros votam.
Os efeitos da inelegibilidade
A inelegibilidade é uma sanção que impede uma pessoa de se candidatar a cargos eletivos por um determinado período. No caso de Bolsonaro, a inelegibilidade é de oito anos, contados a partir de 2 de outubro de 2020, data da reunião com os embaixadores.
Isso significa que Bolsonaro fica impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. Em tese, ele estaria apto a concorrer em 2030, por uma diferença de quatro dias.
A inelegibilidade é aplicada por meio administrativo, ou seja, não depende de uma decisão judicial. No Cadastro Eleitoral, passa a constar um código que indica a restrição dos direitos políticos de Bolsonaro. Essa informação fica gravada no banco de dados da Justiça Eleitoral e pode ser consultada por qualquer pessoa.
Se Bolsonaro tentar se candidatar a algum cargo político durante o período de inelegibilidade, o seu registro pode ser impugnado por outros candidatos, pelo Ministério Público Eleitoral ou por partidos políticos. Nesse caso, caberá à Justiça Eleitoral julgar se ele está ou não apto a concorrer.
A inelegibilidade não implica em prisão, pois essa ação no TSE não tem natureza penal. Bolsonaro também não perde os seus direitos políticos passivos, ou seja, ele pode continuar votando e filiando-se a partidos políticos.