Após 30 anos de debates, Congresso dá passo histórico em direção à simplificação tributária
A Câmara dos Deputados protagonizou um marco histórico nesta sexta-feira, ao aprovar, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe uma ampla reforma tributária no Brasil. Este avanço significativo acontece após três décadas de intensos debates e idas e vindas no âmbito governamental. Com uma votação expressiva, o texto agora se encaminha para promulgação, sinalizando um novo capítulo na estrutura tributária do país.
Negociações Estratégicas
A reforma tributária, que visa simplificar os impostos sobre o consumo, surge após intensas negociações entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, juntamente com os relatores Aguinaldo Ribeiro e Eduardo Braga. O resultado foi um texto considerado “comum” entre as duas Casas, evitando a necessidade de uma nova rodada de votação no Senado. Esta estratégia foi anunciada por Aguinaldo Ribeiro, destacando a preservação da estrutura original da PEC enviada pelo Senado, com alguns ajustes.
Simplificação do Sistema Tributário: Pontos Chave
A essência da reforma reside na simplificação dos tributos federais, estaduais e municipais. A proposta estabelece alíquotas reduzidas para setores específicos, como serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários. Além disso, prevê a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) – o CBS, gerenciado pela União, e o IBS, com gestão compartilhada entre estados e municípios.
Criando o IVA: Uma Mudança Estrutural
A criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) é um dos pilares da reforma, substituindo cinco tributos por dois IVAs. Esse modelo visa evitar a cumulatividade ao longo da cadeia de produção, contribuindo para a eficiência e equidade na tributação. A alíquota do IVA ainda será definida, com estimativas apontando para cerca de 27,5% sobre o valor do produto para manter a carga tributária atual. Além disso, a cobrança será no destino final, combatendo a chamada “guerra fiscal” entre estados.
Fase de Transição e ‘Imposto do Pecado’
A transição para a unificação dos tributos ocorrerá ao longo de sete anos, até 2032, visando evitar impactos abruptos. Destaca-se também a introdução do “imposto do pecado”, um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa medida busca desestimular o consumo desses itens por meio de cobranças adicionais.
Benefícios Setoriais e Tratamentos Diferenciados
A reforma contempla a redução de tributos para 13 setores, visando alavancar suas atividades. Além disso, a proposta oferece tratamentos diferenciados para diversos setores, como combustíveis, serviços financeiros, hotelaria, entre outros. A manutenção de benefícios para micro e pequenas empresas também está assegurada.
Compensações e Gestão do IBS
O texto estabelece mecanismos para compensar eventuais perdas de arrecadação e criar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir desigualdades. O IBS terá um Comitê Gestor, substituindo o ICMS e o ISS, responsável pela arrecadação e distribuição de recursos. Essa estrutura visa garantir uma transição suave e eficiente.
Proteção a Setores Sensíveis e Incentivo à Inovação
A reforma mantém a proteção a setores sensíveis, como entidades religiosas e a Zona Franca de Manaus, evitando tributações prejudiciais. Além disso, há incentivos para a produção de veículos elétricos e flex, com a possibilidade de crédito presumido para montadoras até 2032.
Pontos Chave Aprovados na Reforma Tributária:
- Simplificação Tributária:
- Simplificação dos tributos federais, estaduais e municipais.
- Alíquotas Reduzidas:
- Estabelecimento de alíquotas reduzidas para setores específicos, como serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.
- Impostos sobre Valor Agregado (IVAs):
- Criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): CBS (gerenciado pela União) e IBS (com gestão compartilhada entre estados e municípios).
- Unificação de Tributos:
- Substituição de cinco tributos por dois IVAs, visando evitar a cumulatividade ao longo da cadeia de produção.
- Alíquota do IVA:
- Ainda a ser definida, com estimativas apontando para cerca de 27,5% sobre o valor do produto para manter a carga tributária atual.
- Cobrança no Destino Final:
- Cobrança do IVA no destino final, evitando a “guerra fiscal” entre estados.
- Fase de Transição:
- Transição para a unificação dos tributos ao longo de sete anos, até 2032, para evitar impactos abruptos.
- Imposto Seletivo (“Imposto do Pecado”):
- Introdução do Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, visando desestimular o consumo desses itens por meio de cobranças adicionais.
- Benefícios Setoriais:
- Redução de tributos para 13 setores para impulsionar suas atividades.
- Tratamentos Diferenciados:
- Oferta de tratamentos diferenciados para diversos setores, como combustíveis, serviços financeiros, hotelaria, entre outros.
- Manutenção de Benefícios para Micro e Pequenas Empresas:
- Assegurada a manutenção de benefícios para micro e pequenas empresas.
- Compensações e Gestão do IBS:
- Mecanismos para compensar eventuais perdas de arrecadação e criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir desigualdades.
- O IBS terá um Comitê Gestor, substituindo o ICMS e o ISS, responsável pela arrecadação e distribuição de recursos.
- Proteção a Setores Sensíveis e Incentivo à Inovação:
- Proteção a setores sensíveis, como entidades religiosas e a Zona Franca de Manaus, evitando tributações prejudiciais.
- Incentivos para a produção de veículos elétricos e flex, com a possibilidade de crédito presumido para montadoras até 2032.
Próximos Passos:
- A reforma tributária caminha para a promulgação nas próximas semanas, representando uma vitória legislativa e sinalizando mudanças estruturais na arrecadação e distribuição de recursos.
- O próximo desafio será a implementação efetiva das mudanças, com foco na regulamentação e adaptação dos setores envolvidos.
Próximos Passos e Promulgação
Com a aprovação na Câmara, a reforma tributária caminha para a promulgação, prevista para ocorrer nas próximas semanas. Esse avanço representa não apenas uma vitória legislativa, mas também um sinal de mudanças estruturais significativas na forma como o Brasil arrecada e distribui recursos. O próximo desafio será a implementação efetiva das mudanças, com a atenção voltada para a regulamentação e adaptação dos setores envolvidos.
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