O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) firmaram um acordo na 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro para regularizar o abastecimento de água no Rio de Janeiro e em Nilópolis. Desde o mês passado, o fornecimento do serviço para os municípios está sendo prejudicado por um reparo emergencial na Elevatória do Lameirão, que tem operado com 75% de sua capacidade e só deve voltar à normalidade no dia 23 deste mês.
Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o acordo foi fechado entre as partes em audiência virtual realizada ontem (9), e o documento será submetido hoje (10) à análise da juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, para decidir pela sua homologação.
O compromisso firmado na Justiça exige que a Cedae tome medidas como a de garantir o acesso dos consumidores à água potável de forma regular no prazo de até 48 horas, por meio de carros-pipa ou sistema de manobras. A companhia estadual terá 48 horas para comunicar ao Ministério Público e à Defensoria seu plano de ação para mitigar e prevenir os impactos da redução da capacidade de operação da elevatória, que bombeia cerca de metade da água enviada pela Estação de Tratamento de Água do Guandu.
O acordo também determina que a Cedae disponibilize seu plano de ação na internet em até dois dias úteis e informe, diariamente, os locais onde há falta ou interrupções no abastecimento. O acordo prevê multas diárias em caso de descumprimento das medidas.
Outro ponto do acordo determina a criação de um comitê de crise com representantes da diretoria e técnicos da Cedae, representantes da Universidade Federal Fluminense (UFF), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Defensoria Pública, do Ministério Público e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).