A proibição de construção de barragens, comportas e eclusas no Rio Araguaia deu mais um passo hoje (30) no Senado. É que a Comissão de Meio Ambiente da Casa aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2014, que tem esse objetivo.
De autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o texto também impede o alargamento de canais que possa alterar o curso natural ou interferir na calha principal do Araguaia. O rio delimita as divisas entre os estados de Goiás e Mato Grosso, e Tocantins e Pará.
“O objetivo é contribuir para a preservação ambiental do rio, valorizar o patrimônio cultural, as tradições e a beleza cênica da região, assegurar e promover o desenvolvimento das potencialidades turísticas ao longo do Araguaia e contribuir para a preservação e uso sustentável da biodiversidade existente ao longo do seu curso”, justifica a senadora na proposta.
Emenda
Diante do aumento da demanda elétrica e da crise energética pela qual passa o país, uma emenda apresentada pelo relator, senador Jayme Campos, fez uma exceção à proibição. A alteração, única feita na proposta, permite a construção de usinas hidrelétricas caso o empreendimento cumpra três exigências.
A primeira é uma avaliação ambiental que indique a aptidão da região para o empreendimento e a necessidade e a viabilidade ambiental, social e econômica das obras. A segunda é a apresentação de estudos técnicos, econômicos e socioambientais que justifiquem ser a obra imprescindível, os quais deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, no âmbito do correspondente procedimento de licenciamento ambiental.
Por fim, o empreendimento deverá fazer um inventário hidrelétrico que contemple a ampla participação de representantes dos diferentes segmentos sociais e técnicos atuantes na bacia hidrográfica, como usuários dos recursos hídricos, comunidades tradicionais, povos indígenas, que possam ser beneficiados ou afetados pela obra.“As exigências que propomos para esse tipo de empreendimento no Rio Araguaia resguardarão a proteção ambiental e social da região”, defendeu Campos.
Na avaliação de Kátia Abreu, o impedimento à construção de barragens e eclusas não prejudicará o desenvolvimento econômico da região. Segundo ela, o Araguaia não possui grande potencial de geração de energia hidrelétrica e nem é uma boa alternativa para navegação fluvial. Sendo assim, os impactos sociais e ambientais de edificações no curso do rio não seriam devidamente compensados.
“A construção impactaria drasticamente a fauna e a flora, que dependem do rio, de seus varjões, de suas lagoas e de suas matas de galeria. Além disso, desalojaria milhares de pequenos e médios produtores de suas terras”, argumentou.
Punições
Quem desrespeitar as normas está sujeito a advertência, multa, embargo da obra (provisório ou definitivo) ou até mesmo, no caso de empreendimento já pronto, destruição ou desativação da obra. A multa será proporcional à gravidade da infração e pode variar de R$ 10 mil a R$ 200 mil, além da reparação ou compensação por dano ao curso natural ou a calha principal do Rio Araguaia.
Próximos passos
Como foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, caso não haja apresentação de recurso para votação no plenário da Casa, o texto segue direto para apreciação dos deputados.