O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entende que, no Brasil, a insegurança jurídica em relação ao sistema tributário prejudica o Estado, o contribuinte e, ainda, afasta o investimento estrangeiro. A declaração foi dada na manhã desta quinta-feira (19), em Brasília, durante a palestra no 26° Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Haddad disse que se preocupa com o “dia seguinte” da aprovação da reforma tributária. O ministro se referia à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a base de cálculo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
“Depois de 20 anos, descobrimos que o Supremo não considerava adequado recolher daquela maneira [PIS/Cofins]. Isso provocou uma perda de arrecadação da ordem de R$ 50 bilhões por ano”, lamentou o ministro.
Para Haddad, a questão poderia ter sido resolvida antes. “O tempo se passa. A coisa começa lá na primeira instância, vai chegar no Supremo dez anos depois, 15 anos depois e o Executivo fica sabendo, tardiamente, que tem que remontar toda a sua programação para arrecadar o mesmo”, criticou, ao falar sobre a demora nos julgamentos de processos de questões tributárias.
“Nós temos que encontrar uma maneira, com a nova governança tributária do país, de impedir que se leve duas décadas para saber se estamos fazendo o certo, na acepção do que é a compreensão do Judiciário a respeito de determinados dispositivos que são pilares do novo sistema tributário”, propôs.
Ainda na Suprema Corte, o ministro apontou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre o pagamento de precatórios, que são dívidas de governos determinadas por sentença judicial definitiva. “A União não pode dar calote em precatórios, os estados e os municípios, também, não. E como é que você faz?”
Janela de oportunidades
O ministro entende que o cenário global inspira cuidados crescentes, e autoridades do G20 e do Fundo Monetário Internacional (FMI) estão preocupadas com indicadores de que “2024 será um ano desafiador”. “O cenário internacional piorou muito e vem piorando. Depois da covid-19, o mundo está enfrentando uma guerra na Ucrânia, um conflito no Oriente Médio e um recrudescimento da inflação, no núcleo orgânico do sistema exigindo taxa de juros que são impagáveis para o mundo em desenvolvimento que está endividado. Não é o caso do Brasil”, analisou Haddad.
O ministro disse enxergar uma janela de oportunidades para o Brasil, devido a vantagens comparativas, como não ter dívida externa e ter potencial para aumentar a matriz energética focada em energia limpa, com hidrelétricas, energia solar e eólica, produção de biocombustíveis e o desenvolvimento do hidrogênio verde.
Na esteira dessas oportunidades, Haddad voltou a dizer que vê espaço na política monetária brasileira para possíveis quedas na taxa básica de juros, a Selic. “O Brasil tem gordura na política monetária para novos cortes de juros”, disse, acrescentando que não está fazendo pressão sobre o Banco Central.
Day after
O ministro afirmou que o momento pós-reforma tributária exigirá análises, aperfeiçoamentos e leis complementares pelos congressistas que possam dar segurança tributária a investidores, aos contribuintes e às receitas municipais, estaduais e federal.
E em um segundo momento, o Poder Judiciário poderá ser provocado, quando questões de impasses ainda necessitarem de decisão. “A gente tem que botar o Brasil em primeiro lugar, em qualquer hipótese. Você tem que sempre pensar o seguinte: isso vai ajudar ou atrapalhar o Brasil?”
“Nosso desafio é promover a conciliação dos Poderes da República, em proveito de um projeto nacional […] Nós temos que somar forças, neste momento, para aproveitar nossas vantagens, que não são pequenas”, avaliou o ministro.
Haddad finalizou dando a dimensão da missão. “Por mais difícil que seja o caminho correto, pôr ordem nas contas públicas não é tarefa fácil. É muito difícil.”