Novas regulamentações visam aumentar a arrecadação e estabelecer critérios rígidos para o mercado de apostas esportivas no Brasil.
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na regulamentação do mercado de apostas esportivas e apostas online, incluindo cassinos virtuais, ao aprovar um projeto nesta quarta-feira (13). O projeto, uma das iniciativas do Ministério da Fazenda, visa aumentar a arrecadação através da tributação de prêmios e casas de apostas, bem como estabelecer regras rigorosas para a publicidade no setor. Agora, a proposta segue para votação no Senado.
Requisitos e Autorizações
O projeto estabelece uma série de requisitos e um processo de autorização para empresas de apostas online. O Ministério da Fazenda será responsável por permitir as operações, baseando-se na “conveniência e oportunidade”. Não haverá limites para o número de casas de apostas autorizadas, mas essas autorizações não serão transferíveis e terão um prazo máximo de três anos.
As empresas interessadas em obter permissão deverão ser sediadas e constituídas no Brasil, com o processo de autorização considerando a análise de documentos, reputação e capacidade técnica e financeira das empresas. Além disso, a regulamentação futura da Fazenda estabelecerá critérios como a estrutura e operação das empresas.
Taxa de Operação e Restrições
Para operar, as casas de apostas não poderão conceder adiantamentos ou vantagens prévias como estímulo às apostas, firmar parcerias para facilitar o acesso a crédito por parte dos apostadores ou permitir a instalação de locais de acesso a crédito em suas sedes.
Restrições sobre Apostadores
O projeto proíbe apostas de menores de dezoito anos de idade e de qualquer pessoa com ligação direta com a casa de apostas, incluindo proprietários, administradores, diretores e funcionários. Também são vedados agentes públicos com atribuições relacionadas à regulação, bem como pessoas com acesso a sistemas informatizados da casa de apostas ou que possam influenciar nos resultados das apostas, de acordo com regulamentações futuras do Ministério da Fazenda.
Premiações e Tributação
As premiações recebidas pelos apostadores devem ser depositadas em contas de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, através de transferências, créditos, remessas de valores ou pagamento de titularidade. Os jogadores têm a opção de manter os recursos em carteiras virtuais das casas de apostas, mas apenas para novas apostas na mesma empresa. Caso o jogador não reclame o prêmio nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado da aposta, o dinheiro “esquecido” será destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A tributação sobre prêmios dos apostadores será baseada no Imposto de Renda (IRPF), com uma alíquota de 30%. No entanto, premiações de até R$ 2.112 estarão isentas de impostos.
Tributação das Casas de Apostas
As casas de apostas serão tributadas com base no valor arrecadado, com uma alíquota de 18% após descontos de prêmios e impostos sobre prêmios. Os recursos arrecadados serão distribuídos para várias finalidades, incluindo a seguridade social, educação pública e segurança pública, de acordo com a proposta.
Regulamentação Publicitária
O projeto também estabelece regras para campanhas publicitárias no setor, com regulamentos específicos a serem definidos posteriormente pelo Ministério da Fazenda. As campanhas serão proibidas para empresas não autorizadas a operar, não poderão fazer afirmações infundadas sobre ganhos potenciais nas apostas, nem apresentar as apostas como um atrativo social.
Medidas contra Manipulação
O projeto amplia as obrigações para coibir a manipulação e uso indevido das apostas, exigindo que as empresas adotem mecanismos de segurança, usem sistemas auditáveis, comuniquem indícios de manipulação e estabeleçam procedimentos de validação da identidade dos apostadores. Apostas comprovadamente fraudadas serão consideradas nulas.
Proteção ao Apostador e ao Vício
Além da regulamentação, o projeto busca garantir a proteção ao apostador e prevenir o vício em apostas. Todos os jogadores terão direitos assegurados, incluindo informações sobre regras, requisitos para premiação e riscos de perdas e vício em jogos. As empresas devem disponibilizar serviços de atendimento ao jogador, em português, tanto por telefone quanto eletronicamente.
Infrações e Punições
O projeto define uma série de infrações administrativas e estabelece punições que variam de advertências a multas, suspensões e proibições, dependendo da gravidade e duração da infração, do valor e da reincidência. O Ministério da Fazenda pode tomar medidas cautelares, como a suspensão das apostas e a retenção de prêmios, em caso de suspeita de manipulação ou fraude. O descumprimento de medidas cautelares também pode levar a multas.
A aprovação deste projeto na Câmara dos Deputados marca um importante avanço na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, com o objetivo de aumentar a arrecadação e estabelecer regras rigorosas para garantir a integridade e transparência no setor. Agora, o texto segue para o Senado, onde será discutido e votado.