A decisão da 13ª Vara Federal Criminal de derrubar o mandado de prisão preventiva que Sergio Moro expediu contra Sergio Cabral, em 2016, causou grande repercussão no meio jurídico e político. O juiz Eduardo Appio, que herdou os processos da operação Lava-Jato no Paraná, acolheu o pedido do ex-governador do Rio, afirmando que Moro agiu com falta de imparcialidade na condução do caso.
Substituindo a prisão determinada por Moro por medidas cautelares, o STF permitiu que Cabral ficasse em regime domiciliar desde dezembro do ano passado, monitorado por tornozeleira eletrônica. Ainda assim, existe uma ordem contra ele no TRF-2 (RJ e ES), que mantém a obrigatoriedade do uso do acessório.
A decisão do juiz Appio foi baseada em uma tese da defesa de Cabral, representada pelos advogados Patricia Proetti e Rodrigo Feitoza. Eles argumentaram que Moro agiu com parcialidade e utilizou o Direito Penal como “espetáculo”, acusando os envolvidos na operação em via pública, de forma exagerada e degradante.
A argumentação da defesa foi baseada nos diálogos atribuídos a Moro e a Deltan Dallagnol, ex-chefe da força-tarefa da operação, divulgados pela série de reportagens “Vaza Jato”, do “The Intercept Brasil”. Para Appio, essas conversas demonstraram a parcialidade de Moro, que teria agido de forma a promover a espetacularização da operação, em detrimento do cumprimento da lei.
Ainda que a decisão de Appio seja um passo importante na luta contra a parcialidade no sistema judicial brasileiro, ela não significa que Cabral estará livre das acusações. A ordem contra ele no TRF-2 permanece válida, o que significa que o ex-governador terá que continuar cumprindo as medidas cautelares impostas pelo STF.
É importante ressaltar que essa não é a primeira vez que as ações da Lava-Jato são questionadas por falta de imparcialidade. As revelações da série “Vaza Jato” trouxeram à tona conversas que colocaram em dúvida a atuação da força-tarefa, e muitos juristas acreditam que a operação tenha sido influenciada por interesses políticos.
Diante desse cenário, é fundamental que a justiça brasileira garanta a imparcialidade e a transparência nas suas decisões, evitando que casos importantes sejam decididos com base em interesses políticos ou pessoais. Afinal, a justiça deve estar a serviço da sociedade, e não de grupos específicos ou de indivíduos com poder e influência.
A decisão da 13ª Vara Federal Criminal é um sinal de que a justiça está disposta a rever seus próprios procedimentos e a corrigir eventuais injustiças. Porém, é necessário que esse seja um esforço contínuo, e que todos os envolvidos na operação Lava-Jato sejam avaliados com a mesma imparcialidade e rigor.
O fato é que as revelações trazidas pela série de reportagens “Vaza Jato” levantam dúvidas sobre a conduta dos juízes e procuradores envolvidos na operação, e é preciso que essas questões sejam investigadas com seriedade e transparência. Afinal, o respeito ao devido processo legal é fundamental para a democracia e para a garantia dos direitos individuais.
A anulação das decisões tomadas por Sergio Moro contra Sergio Cabral é um exemplo de como a justiça pode e deve corrigir seus próprios erros. No entanto, é importante que essa revisão seja acompanhada de uma reflexão sobre as práticas adotadas na operação Lava-Jato como um todo.
Afinal, não é apenas a imparcialidade de Sergio Moro que está em questão, mas a de todos os envolvidos na operação. É preciso que sejam investigadas as denúncias de conluio entre juízes e procuradores, a manipulação de delações premiadas, a utilização de prisões preventivas como forma de pressão psicológica, entre outras possíveis irregularidades.
Ainda que alguns dos envolvidos tenham conseguido se proteger por meio de acordos de delação premiada, é importante que a sociedade cobre transparência e justiça em relação a todas as denúncias que foram levantadas. Afinal, a confiança na justiça é um pilar fundamental da democracia, e deve ser preservada a todo custo.
Portanto, a anulação da prisão de Sergio Cabral é um importante passo em direção à correção de eventuais injustiças cometidas na operação Lava-Jato. Mas é preciso que esse seja apenas o começo de um esforço mais amplo de reflexão e investigação sobre as práticas adotadas na operação como um todo. A justiça brasileira precisa demonstrar que está disposta a rever seus próprios procedimentos e a corrigir seus erros, para que possa ser verdadeiramente justa e imparcial.