Estimativa do governo é que regra alcance 2,5 mil brasileiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista).
Distribuindo a Taxação
Segundo estimativas do governo federal, há cerca de 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e correspondem a 12,3% dos fundos no país.
Requisitos de Patrimônio
Embora não exista um limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter um patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem totalizar R$ 150 mil por ano. Por essa razão, esses fundos são conhecidos como “fundos dos super-ricos”.
Validade da Medida
Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias, caso contrário perderá a validade. O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento no Palácio do Planalto, no qual o presidente Lula também sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Perspectiva Ministerial
Durante o evento de assinatura da MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, a intenção não é buscar “revanche” contra os mais ricos, mas sim estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado.
Comparação Internacional
Haddad destacou que as medidas estão alinhadas com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos na Europa, América do Norte e América do Sul. “Estamos olhando para os países da OCDE [Organização para o Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, o caso do Chile, da Colômbia, estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social”, declarou.
Nova Taxação e Arrecadação
O texto da MP dos super-ricos determina que a cobrança ocorrerá duas vezes ao ano, diferentemente do que acontece atualmente, em que a tributação é feita apenas no momento do resgate. Quem optar por iniciar a arrecadação em 2023 será tributado com uma alíquota de 10%. A previsão é que a área econômica arrecade R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Além dos Fundos Exclusivos
Além da MP dos fundos exclusivos, o governo federal anunciou o envio de um projeto de lei para tributar rendimentos no exterior mantidos por meio dos chamados trust (empresas estrangeiras que administram bens de um grupo ou família) e empresas de investimento offshore. Essas taxações foram inicialmente incluídas no texto da MP 1.172/2023, que tratava do reajuste do salário mínimo, mas foram removidas após um destaque na votação da semana passada, devido a resistências parlamentares.
Mudança de Estratégia
Para superar esse impasse, o governo negociou com lideranças partidárias e optou por transferir o tema para um projeto de lei, que foi agora anunciado. Além de prever uma arrecadação anual de R$ 10 bilhões a partir de 2024, espera-se que sejam arrecadados R$ 3 bilhões ainda este ano para financiar a ampliação da faixa de isenção, conforme as previsões apresentadas.
A íntegra da MP e do projeto de lei deverá ser publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de acordo com o Palácio do Planalto.