Foi lançado hoje (18) o selo postal que comemora os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A homenagem é fruto da parceria da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) com a Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil e os Correios.
Criado para resguardar direitos para os clientes brasileiros, o Código de Defesa do Consumidor lista responsabilidades e deveres para empresários e prestadores de serviços em relação aos clientes, considerados como “parte frágil” na relação com os fornecedores.
“O selo comemora o aniversário e a importância dos 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor. O CDC foi publicado em 11 de setembro de 1990 e é uma das legislações mais completas do mundo. Trata-se de importante marco no Brasil para a difusão da cultura de defesa do consumidor e dos mecanismos de proteção que merece ser comemorada nestes 30 anos”, informa Juliana Domingues, secretária Nacional do Consumidor.
Garantias ao consumidor
O CDC esclarece as responsabilidades nas relações de consumo e informa as partes envolvidas no comércio de suas atribuições. Para os consumidores, o código também cria proteções contra publicidade falsa, abusiva ou enganosa. O Código de Defesa do Consumidor deve estar disponível e de fácil acesso para os clientes em estabelecimentos comerciais, que devem observar os fundamentos da lei.
O CDC também institui o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que envolve os Procons, os Ministérios Públicos, as Defensorias Públicas e delegacias de polícia.