O Ministério da Justiça e da Segurança Pública lançou hoje (27) as versões em inglês e espanhol do guia “Como proteger seus dados pessoais”. O guia traz uma linguagem simplificada com informações, dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A versão em português havia sido lançada em setembro do ano passado, mas o MJSP decidiu ampliar seu conteúdo à compreensão de cidadãos estrangeiros residentes no país.
“Ficou evidente num país com a nossa extensão territorial, com a capilaridade que nós temos, com o turismo, que era necessário trabalhar com outros idiomas, fazer essas traduções e romper com essas barreiras que possam eventualmente existir”, disse a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues. A ideia do ministério foi traduzir o guia para o espanhol, por ser a língua materna de grande parte das Américas, e o inglês, por ser um idioma muito utilizado por turistas estrangeiros que visitam o Brasil.
“Esperamos que aqueles que residem no Brasil, e tenham como suas línguas maternas o espanhol ou o inglês, consigam compreender melhor essa agenda, essa política pública. E que aqueles que estejam seguros para vir ao nosso país, conhecer as belezas do Brasil, que entendam também como podem proteger seus dados pessoais”, acrescentou a chefe da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), um dos departamentos responsáveis pelo guia.
Dentre o conteúdo disponibilizado no guia, estão as situações em que é possível o tratamento de dados pessoais, quais informações são necessárias e quem pode realizar esse tratamento, além de orientar o consumidor sobre o que deve ser feito em caso de violação que envolva o compartilhamento indevido de dados.
A cartilha também tem por objetivo divulgar a plataforma do governo federal, o Consumidor.gov.br, como uma forma alternativa de resolução de conflitos nas relações de consumo, envolvendo compartilhamento indevido de dados.
“Nesta cartilha nós procuramos uma linguagem mais próxima do consumidor, levando conhecimentos importantes, não só o que o controlador pode fazer com seus dados pessoais, mas principalmente como o titular de dados, o consumidor, pode se defender”, disse Waldemar Ortunho, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD, parceira do ministério na elaboração do guia. O evento de lançamento das versões em inglês e espanhol foi online, transmitido pela internet.
LGPD
Aprovada em 2018, depois de alguns anos, e vigente no país desde setembro de 2020, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.
A LGPD (Lei Nº 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.