O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito para investigar diretores e responsáveis do Google e Telegram que tenham participado de campanha “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”. A investigação foi solicitada pela Procuradoria Geral da República, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionar a PGR com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas têm realizado “contundente e abusiva” ação contra a aprovação do Projeto de Lei n. 2.630/2020.
Preservação e perícia das mensagens da campanha
O ministro deu à Polícia Federal um prazo inicial de 60 dias para a investigação e determinou a preservação e perícia das mensagens da campanha. Também ordenou a identificação e depoimentos dos investigados. A Procuradoria Geral da República afirmou que “o cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal”.
Pedido de inquérito
A Procuradoria Geral da República pediu a abertura do inquérito ao STF. O pedido ocorreu depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionou a PGR com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas têm realizado “contundente e abusiva” ação contra a aprovação do Projeto de Lei n. 2.630/2020.
Determinação ao Telegram e ao Google
Na quarta-feira, dia 10, Moraes determinou ao Telegram a exclusão de uma mensagem enviada aos usuários contra o projeto. Já no início do mês, o Google foi obrigado pelo governo a marcar como publicidade um material que criticava o projeto. A Câmara afirmou que as empresas atuam para resguardar interesses econômicos e “têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.
PL das Fake News
O Projeto de Lei das Fake News já foi aprovado no Senado e é discutido na Câmara dos Deputados há mais de três anos. No fim de 2021, um grupo de trabalho montado na Câmara para tratar do tema aprovou uma versão anterior do texto. Os deputados já aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência da matéria, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
Relatório apresentado pelo relator da proposta
Em linhas gerais, o relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva, relator da proposta:
- Obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil;
- Criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô;
- Responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
- Determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação; Determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
- Estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores;
- Estende a imunidade parlamentar às redes sociais; Deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes na lei não podem restringir o livre desenvolvimento da personalidade individual, a livre expressão, a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
No entanto, a proposta tem gerado polêmica e é criticada por alguns setores da sociedade civil e pelo próprio governo. Para alguns, a lei pode ferir a liberdade de expressão e abrir brechas para censura. Já para outros, a lei é necessária para combater a disseminação de notícias falsas e garantir a proteção dos usuários das redes sociais.
Diante disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, acionou a Procuradoria Geral da República, solicitando a abertura de um inquérito para investigar a ação “abusiva” do Google e Telegram contra a aprovação do projeto de lei. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acatou o pedido e determinou a abertura do inquérito.
De acordo com a PGR, as empresas estariam atuando para resguardar interesses econômicos e “têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.
Em resposta, o Google foi obrigado pelo governo a marcar como publicidade um material que criticava o projeto, enquanto o Telegram recebeu uma ordem para excluir uma mensagem enviada aos usuários contra a proposta.
A investigação aberta pelo STF tem como objetivo identificar os responsáveis pela campanha “abusiva” e preservar e periciar as mensagens utilizadas na ação. A Polícia Federal tem um prazo inicial de 60 dias para conduzir a investigação e colher depoimentos dos investigados.
Em suma, a abertura do inquérito pelo STF e a investigação da conduta das empresas Google e Telegram demonstram a importância do debate sobre a proposta do PL das Fake News. Enquanto o projeto de lei é discutido na Câmara dos Deputados, é fundamental que as empresas de tecnologia ajam de forma transparente e ética, sem manipular informações ou intimidar os usuários. A sociedade civil deve estar atenta e exigir que os direitos à liberdade de expressão e proteção contra a desinformação sejam garantidos.