Um condomínio residencial pode proibir pets nos apartamentos?
Os animais de estimação, principalmente os cães, são sem dúvida uma das principais causas de conflitos nos apartamentos. Por um lado, alguns defendem o direito individual de possuir animais de estimação e, por outro, argumentam que prejudicam a convivência dos espaços públicos.
As queixas mais comuns dizem respeito a ruído, cheiro, limpeza e movimentação de animais nas áreas do grupo. Por outro lado, também há argumentos inegáveis para os direitos de propriedade e liberdades individuais na esfera privada.
Sabendo disso, neste artigo você verá se um condomínio residencial pode proibir pets nos apartamentos.
Os pets perante a lei
Em dezembro de 2019, o STJ (Supremo Tribunal Federal) determinou que condomínios não podem impedir condôminos de possuir animais de estimação.
No entanto, em alguns casos, viver com um animal torna-se inviável. Portanto, o tribunal decidiu analisar cada caso individualmente para tomar uma decisão final.
Porém, não há lei que impeça os moradores de buscar apoio judicial para reverter a decisão.
[pt_view id="6494a7ewce" categories="5857"]De acordo com o código, é dever do inquilino não usar o espaço do apartamento de forma prejudicial ou perigosa para a “paz, saúde e segurança de outros inquilinos”. Ou seja, um morador pode usufruir de sua unidade desde que respeite as regras da vizinhança e do convívio.
Neste caso, manter os animais no apartamento é um exercício de direitos de propriedade (que não podem ser transferidos através da administração do apartamento).
No entanto, é importante lembrar que esse direito está necessariamente associado ao respeito e aos direitos dos outros (neste caso, dos vizinhos).
Por exemplo, as seções 1277, 1278 e 1279 do Código Civil estabelecem que tanto o proprietário quanto o proprietário de um edifício têm o direito de impedir distúrbios que prejudiquem a segurança e o bem-estar de terceiros.
Também vale a pena mencionar o artigo 936, que estabelece que, se não houver força maior ou se a culpa da vítima não for comprovada, o dono ou detentor do animal deve indenizar os danos causados pelo animal.
O que falam as convenções?
Atualmente, as convenções de condomínio não estão autorizadas a exigir que os animais em condomínios sejam “irrestritos”.
Por outro lado, é comum definir regras, como as que regem a circulação de animais em áreas públicas. Na verdade, é uma ótima maneira de lidar com os problemas de maneira indulgente e evitar complicações.
Seja nas convenções, na administração de condomínios, ou no parlamento, fazer normas internas que estejam de acordo com a posição da maioria e o bem-estar de todos é a medida recomendada, desde que as normas respeitem o que diz a lei.
Quais regras podem ser criadas?
Em relação à convivência de animais em um condomínio, a regra principal é o bom senso para moradores e donos de animais de estimação, seja cachorro, gato, pássaro ou qualquer outro animal.
Porém, quando essa regra falha, existem outras regras que podem ajudar bastante, facilitando o entendimento do que você pode ou não fazer com os animais do seu apartamento.
Andar com animais pelo condomínio
Uma regra importante sobre manter animais em um apartamento tem a ver com a forma como você cruza a fronteira com eles.
Ao sair com animais, opte por mantê-los no colo, seja em elevadores, corredores ou no foyer de um prédio. Isso porque os animais são sempre curiosos e podem perseguir outro morador que pode não estar muito feliz com o encontro.
No seu colo, você pode controlá-lo com mais facilidade.
Cuidado com a “sujeira”
Bem, todo animal acaba fazendo uma bagunça. É muito importante que os proprietários evitem que essas incrustações ocorram nas áreas comuns do edifício, pois é muito desconfortável lidar com espaços como corredores, halls de entrada, garagens, elevadores, etc.
Ao sair com animais, certifique-se de usar um saco plástico para recolher o lixo, isso manterá o apartamento limpo.
Cuidado com o barulho
Alguns apartamentos têm leis de silêncio que todos os moradores devem obedecer, incluindo animais.
É claro que eles estão inconscientes e desconhecem a importância, no entanto, os donos devem aprender a controlar latidos, choros e outros ruídos que possam incomodar outros moradores.
Portanto, evite atividades ou brincadeiras que deixem seu pet mais agitado e barulhento.
Cuidado com a saúde do pet
Quando os animais de estimação sofrem de doenças infecciosas ou problemas de saúde, pode colocar em risco a saúde de outros animais, bem como dos moradores do edifício.
Para evitar isso, os animais devem ser impedidos de circular nas áreas externas do condomínio. Também é importante visitar seu veterinário e se vacinar regularmente para que você possa proteger e cuidar da saúde do seu animal de estimação.
Com isso, você sabe agora tudo sobre os pets em condomínios perante a lei e também algumas regras que podem ser impostas.
