Na primeira sessão de julgamentos do ano, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (2) por obrigar o governo do Rio de Janeiro a apresentar um plano para reduzir a letalidade policial no estado, no prazo de 90 dias.
Conforme o voto do relator, ministro Edson Fachin, que foi seguido pela maioria, tal plano deve ter como objetivo também controlar a violação dos direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, trazendo detalhes sobre medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários.
Nesta quarta-feira, o Supremo retomou o julgamento de embargos na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pelo PSB sobre o assunto. A sessão marcou a estreia do ministro André Mendonça, empossado em dezembro.
Também votaram hoje os ministros Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli. Fachin e Alexandre de Moraes já haviam votado em dezembro. Cinco ministros ainda devem proferir seus votos na ação – Carmén Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
A ADPF é a mesma na qual Fachin concedeu, em junho de 2020, uma liminar (decisão provisória) suspendendo operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, a não ser em casos excepcionais e justificados por escrito.
Mais de um ano depois da medida cautelar ter sido concedida, o PSB ingressou com embargos (um tipo de recurso) alegando que a decisão estaria sendo descumprida pela polícia do Rio. O partido apresentou dados sobre a queda na letalidade policial no estado após a liminar, e alegou que esta estaria voltando a subir em meio à pandemia.
A legenda citou casos como a incursão da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, em maio do ano passado, em que 28 pessoas foram mortas.
Em decorrência dessa nova petição, Fachin propôs 11 medidas para conter a letalidade policial no Rio de Janeiro. A primeira delas, agora referendada pela maioria do Supremo, foi a elaboração de um plano pelo governo. Nem todas as medidas, contudo, foram acatadas pelos ministros.
Divergências
Em seu voto de estreia no Supremo, Mendonça concordou com a elaboração de planos para a redução da letalidade, mas divergiu quanto a medidas que restrinjam a atuação policial no Rio de Janeiro somente a “casos extremos”, incluindo o uso da força letal.
Em seu voto, Mendonça afirmou que “não é impedindo ou restringindo o agir dessas forças de segurança que se solucionará o problema, pelo contrário”. Ele acrescentou ainda temer que medida do tipo “impeça a atuação indevida de maus policiais e tornem excessivamente limitadoras a atuação do bom policial”.
Outro ponto de discordância foi em relação à suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial do estado do Rio de Janeiro. Nenhum dos cinco ministros que votaram após o relator concordaram com a medida.
Houve divergência ainda quanto a incursões policiais somente durante o dia e a adoção de equipamentos com GPS e gravação de áudio e vídeo nas fardas dos policiais. Em relação a esses pontos, ainda não há maioria formada.
Cinco dos seis ministros que votaram até o momento também foram contra a determinação de que cabe ao Ministério Público Federal (MPF) apurar eventual descumprimento da decisão proferida pelo Supremo na ADPF. Impor tal medida seria como “antecipar conflito de competências”, disse a ministra Rosa Weber.